A recomendação foi expedida após a informação de que o GDF pretende aprovar projetos de regularização de parcelamentos urbanos antes do término deste governo.
O MPDFT adverte que o TAC prevê, entre outras obrigações, a regularização fundiária dos parcelamentos por Setores Habitacionais, destinação de áreas para a implantação de equipamentos públicos urbanos e comunitários, integração dos parcelamentos de solo à malha urbana e de prestação de serviços do DF e a desocupação das áreas com restrições urbanísticas ou ambientais. A venda direta de lotes situados em terras do DF ou da Terracap depende da observância das contrapartidas urbanísticas e ambientais estabelecidas no ajuste.
fonte: Diário do Poder
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